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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
_____________________. Ordenações Filipinas. Disponível em:
http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/ordenacoes.htm. Acesso em: 13 de set. 2019.
_____________________. Ordenações Manuelinas. Disponível em:
http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/manuelinas/. Acesso em: 13 de set. 2019.
STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 954567 PE 2007/0098236-3. Relator: Ministro
Massami Uyeda. DJ: 10/05/2011. JusBrasil, 2011. Disponível em:
https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19085246/recurso-especial-resp-954567-pe-
2007-0098236-3. Acesso em: 19 de set. 2019.
___. RECURSO ESPECIAL: REsp 1446330 SP 2013 /0381841-1. Relator: Ministro
Moura Ribeiro. DJ: 17/03/2015. JusBrasil, 2015. Disponível em:
https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178707387/recurso-especial-resp-1446330-sp-
2013-0381841-1/relatorio-e-voto-178707401?ref=juris-tabs. Acesso em: 19 de set.
2019.
___. RECURSO ESPECIAL: REsp 1.533.179/RS. Relator: Ministro Ministro Marco
Aurélio Bellizze. DJ: 08/09/2015. Migalhas, 2016. Disponível em:
https://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/1/art20160118-01.pdf. Acesso em: 19 de
set. 2019.
STJ. REVISTA: SJ200104190003981. Relator: Ministro Miranda Gusmão. DJ:
19/04/2001. DGSI, 2001. Disponível em:
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ff5be3963525c66802
56b0b003b47a9?OpenDocument&Highlight=0,SJ200104190003981. Acesso em: 19 de
set. 2019.
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