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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
“O Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal consistirá no
desenvolvimento de ações e de campanhas educativas com o objetivo
de:
I - disseminar a educação fiscal no âmbito estadual;
II - conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua
função social e econômica;
III - promover a participação direta dos cidadãos em ações que tenham
por finalidade contribuir para o incremento da arrecadação tributária
do Estado;
IV -estimular a emissão voluntária do documento fiscal por parte do
contribuinte do ICMS;
V -incentivar atividades assistenciais, desportivas e de saúde”.
Por fim, a importância deste programa é essencial e amolda-se as perspectivas
atuais, ligando o Fisco ao contribuinte objetivando construir uma esfera de educação e
conscientização fiscal.
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Diante do tema proposto neste estudo sob a grafia, ‘o uso do aplicativo nota
potiguar como mecanismo de combate à sonegação fiscal’, com vistas a pesquisa
bibliográfica, delineou-se uma posição afim de demonstrar a possibilidade tecnológica
como ferramenta de incentivo à educação fiscal.
Em primeiro plano construiu-se um referencial histórico com o objetivo de
esclarecer a evolução do tributo ao longo dos anos, bem como o status real na
contemporaneidade.
Posteriormente, abordou-se o conceito de tributo esclarecendo sua construção na
doutrina brasileira, bem como a partir da Carta Constitucional de 1988. Concentrando,
assim, os elementos essenciais para o deslinde da questão cerne do estudo retro grafado.
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