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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
SUMÁRIO
O IBPD – Instituto Brasil – Portugal de Direito
Diretoria Executiva e Conselho Editorial
Apresentação da Edição em Homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
Artigo 1. Pacto antenupcial: um breve estudo jurídico-comparativo luso brasileiro
José Luiz de Sousa Neto
Artigo 2. O Direito de Ação e Contraditório: a impossibilidade de prolação de “decisão
surpresa”
Luciana Maltinti e Juliana Maltinti
Artigo 3. Limites de Atuação dos Tribunais Administrativos fiscais e o princípio da
segurança jurídica
Diogo Basilio Vailatti e João Carlos Maurício Correa Júnior
Artigo 4. Tráfico de Mulheres e Crianças e a respectiva proteção no Sistema Interamericano
de Direitos Humanos: contextualização para as Américas e o Caribe
Ana Paula de Moraes Pissaldo e Estela Cristina Vieira de Siqueira
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