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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
constitucional, que através de uma análise específica, a depender do caso em concreto,
irá interpretá-la e, consequentemente, aplicá-la.
Sob tal enfoque, é necessário abordar a garantia fundamental prevista no art. 5°,
XXXV, que versa o seguinte: “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito”. Este dispositivo constitucional, que possui o caráter de garantia
fundamental, é conhecido como o princípio do direito de ação, princípio do acesso à
justiça, e por fim, princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Além disso, cabe traçarmos um paralelo de análise do contexto histórico desse
princípio-garantia constitucional. O seu surgimento no Brasil deu-se através das situações
abusivas e constrangedoras que o homem sofria na esfera individual, e que acabavam
ficando sem a tutela jurisdicional do Estado-juiz. Concernente a isso, pondera
lucidamente o advogado constitucionalista Uadi Lammêgo Bulos, em sua obra: “A
injustiça, defluindo da atitude de omissão dos tribunais, em presença do conflito entre
certas franquias constitucionais e a chamada questão política, era, então, um fato
corriqueiro. Cometiam-se atos brutais. Presidentes da República prendiam pessoas
durante o estado de sítio, sem observância das formalidades do processo. Cidadãos eram
desterrados para lugares inóspitos. Não raro, demitia-se alguém de uma função vitalícia
sem maiores delongas”. 286
Portanto, pelo exposto acima, nota-se a função relevante que é exercida por essa
garantia constitucional, que além de assegurar a prestação jurisdicional, demonstra a ideia
de justiça social, pois todo indivíduo, de qualquer natureza, convicção religiosa, filosófica
ou política, deve ter o direito de obter uma prestação jurisdicional justa, imparcial, eficaz
e célere.
O status de Garantia que é dado ao princípio do acesso à justiça, é devido ao seu
caráter assecuratório, porque quando há um conflito de interesses qualificado por uma
pretensão resistida, o lesado, poderá buscar uma tutela jurisdicional que está prevista no
texto constitucional para resolver o conflito. Portanto, é garantido, na forma da lei, que
qualquer lesão ou ameaça a direito, tenha uma apreciação do Poder Judiciário, em outras
palavras, é por meio dessa garantia que o direito do acesso à justiça é exercido.
286
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito..., Op. Cit, p. 630.
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