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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
ABSTRACT
The article aims to analyze access to justice from a constitutional legal perspective.
Access to justice is understood as a jurisdictional system whereby people can claim their
claims and rights in order to settle disputes by invoking the Judge State, which acts
through jurisdiction. The main analysis of this scientific study is to clearly and clearly
address the role of the Public Defender's Office, as a permanent institution, in promoting
access to justice. Pointing out the main problems and analyzing their essence is
fundamental to realize the need for State action within the scope of the guarantee of
fundamental rights and guarantees provided for in the Constitution.
Keywords: Constitution; Access to justice; Fundamental Guarantee; Public defense.
1. INTRODUÇÃO
A sociedade com o decorrer da história sofre mudanças drásticas, que afetam no
convívio e nas relações, sejam elas em qualquer âmbito: civil, criminal, previdenciário,
familiar, entre outras. A evolução dessas relações e o conhecimento de seus direitos,
geram uma necessidade de aquisição, buscando, consequentemente, à sua efetivação.
Quando se sabe daquilo que é declarado ao seu respeito, surge, juridicamente falando o
tão citado jargão jurídico “O meu direito começa quando o seu termina”. A partir desta
ideia é que nascem as lides, quando uma das partes resiste ao direito do outro. Quando
surge na sociedade o conflito de interesses, que é inevitável, mostra-se duas opções: a
autotutela ou a tutela jurisdicional. A autotutela consiste em resolver a questão por si só,
que nem sempre é pacífica, e sem precisar de um ser imparcial que resolva o conflito e
satisfaça ambas as partes, teoricamente falando. Já a tutela jurisdicional, consiste em
buscar do Estado uma solução pacífica, de um ser imparcial e maior do que as partes, que
vai decidir com equidade e justiça, visado solucionar o conflito, pacificando as partes e
mostrando para a sociedade que o conflito foi dirimido sem a necessidade da autotutela.
A partir disso que surge toda a problemática, de como recorrer à tutela jurisdicional? E
como esse indivíduo que tiver o ânimo de recorrer ao juízo vai arcar com as custas se ele
for de baixa condição social e necessitado? Como esse indivíduo efetivará o seu direito
ao acesso à justiça? Quem irá representá-lo em juízo?
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