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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
ARTIGO 9.
O DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA: A FUNÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
NO EXERCÍCIO DA SUA EFETIVAÇÃO
THE RIGHT TO ACCESS TO JUSTICE: THE ROLE OF PUBLIC DEFENSE IN THE
EXERCISE OF ITS EFFECTIVENESS
João Victor Silva dos Santos 283
Carlos Alberto José Barbosa Coutinho 284
RESUMO
O artigo visa analisar o acesso à justiça sob uma perspectiva jurídico constitucional.
Compreende-se como acesso à justiça um sistema jurisdicional pelo qual as pessoas
podem reivindicar suas pretensões e direitos, com a finalidade de resolver os litígios
invocando o Estado Juiz, que atua por meio da jurisdição. A principal análise desse estudo
científico é abordar de forma clara e evidente a atuação da Defensoria Pública, como
instituição permanente, na promoção do acesso à justiça. Apontar os principais problemas
e analisar a essência deles é fundamental para perceber a necessidade da atuação Estatal
no âmbito da garantia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
Palavras-Chave: Constituição; Acesso à Justiça; Garantia Fundamental; Defensoria
Pública.
283
Bacharel em Direito pela Faculdade São Salvador. Pós Graduando em Direito Administrativo pela
Faculdade de Ciências da Bahia. Membro Associado da Liga Acadêmica de Estudos Jurídicos da Bahia –
LAEJU-BA. Professor do Seminário Teológico Soteropolitano. Estagiário da Ordem dos Advogados do
Brasil sob o n° 32.401E. E-mail: [email protected]
284
Bacharelado em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Pós Graduado em Direito Processual
Civil pelo JusPodivm. Mestre em Estudos Interdisciplinares sobre a Universidade pela Universidade
Federal da Bahia. Professor de Processo Civil e Direito Constitucional da Universidade Católica do
Salvador, UNIFTC, Faculdade Dom Pedro II e Faculdade São Salvador. E-mail: [email protected].
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