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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha 1ª Edição Requeridos: Governador do estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Proferido em 8 mar. 2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/votojobimadi1842.pdf. Acesso em: 29 nov. 2018. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal brasileiro. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. MENDES, Gilmar. Supremo Tribunal Federal. Voto na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1842-RJ. Requerente: Partido Democrático Trabalhista. Requeridos: Governador do estado do Rio De Janeiro e Assembléia Legislativa do estado do Rio De Janeiro. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Proferido em 3 abr. 2008. Disponível em: http://ebookbrowse.com/795-adi-1842-voto-min-gilmar-mendes-pdfd144024904. Acesso em: 29 nov. 2018. MOTA, Suetônio. Urbanização e Meio Ambiente. 3. ed. Rio de Janeiro: ABES, 2003. 356 p. RIBEIRO, Luiz Cesar de Queiroz; Moura, ROSA (org.). Hierarquização e identificação dos espaços urbanos. Rio de Janeiro: Letra Capital: Observatório das Metrópoles, 2009. SERRANO, Pedro Estevam. Regime Constitucional das Regiões Metropolitanas. Última Instância. 2009. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2019. SILVA, José Afonso. O Município na Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. _________. Direito Ambiental Constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. SOARES, Sérgio R.A.; BERNARDES, Ricardo S.; CORDEIRO NETTO, Oscar de M. Relações entre saneamento, saúde pública e meio ambiente: elementos para formulação de um modelo de planejamento em saneamento. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 18, n. 6, p. 1713-1724, nov-dez. 2002. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/csp/v18n6/13268.pdf. Acesso em: 25 set. 2019. 158