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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
Requeridos: Governador do estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa do estado
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Disponível em: http://www.stf.jus.br/imprensa/pdf/votojobimadi1842.pdf. Acesso em:
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MENDES, Gilmar. Supremo Tribunal Federal. Voto na Ação Direta de
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Requeridos: Governador do estado do Rio De Janeiro e Assembléia Legislativa do estado
do Rio De Janeiro. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Proferido em 3 abr. 2008.
Disponível em: http://ebookbrowse.com/795-adi-1842-voto-min-gilmar-mendes-pdfd144024904.
Acesso em: 29 nov. 2018.
MOTA, Suetônio. Urbanização e Meio Ambiente. 3. ed. Rio de Janeiro: ABES, 2003.
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