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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Proferido em 12 abr. 2012.
Disponível em: http://ebookbrowse.com/794-adi-1842-voto-min-joaquim-barbosa-pdfd376942731.
Acesso em 29 nov. 2018.
BARROSO, Luis Roberto. Saneamento Básico: competências constitucionais da União,
Estados e Municípios. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico,
Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, n. 11, ago-out. 2007. Disponível em:
http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-11-AGOSTO-2007-
LUIS%20ROBERTO%20BARROSO.pdf. Acesso em: 20 dez 2018.
BRASIL. Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências. Brasília/DF. Publicada no D.O.U de 11.7.2001. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 25 set.
2019.
______. Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de
maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga
a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Brasília/DF. Publicada
no D.O.U de 8.1.2007 e retificado no DOU de 11.1.2007. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm. Acesso em:
25 set. 2019.
______. Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Brasília/DF. Publicado no D.O.U de 3.8.2010. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htmc. Acesso em:
25 set. 2019.
______. Supremo Tribunal Federal. ADI 1842 RJ. Requerente: Partido Democrático
Trabalhista – PDT. Requerido: Governador do Estado do Rio de Janeiro e Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Relator : Min. Luiz Fux. Data de Julgamento:
06/03/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-181 Divulg 13-09-2013 Public 16-
09-2013. Disponível em https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24807539/acaodireta-de-inconstitucionalidade-adi-1842-rj-stf?ref=juris-tabs.
Acesso em 27 ago 2019.
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