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Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito
Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha
1ª Edição
impugnação ao cumprimento de sentença, da querela nullitatis insanabilis ou, ainda, de
qualquer outro meio idôneo e compatível com a situação concreta.
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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