1ª Edição Revista Jurídica IBPD Primeira_Edicao_Revista_Juridica_IBPD | Page 111

Revista Jurídica do Instituto Brasil – Portugal de Direito Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Paulo Ferreira da Cunha 1ª Edição sobreveio o período dos códigos estaduais 145 e o Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 1906, foi o precursor no trato da matéria, muito embora não o tenha feito de forma acurada. 146 Após, sucederam-se outros textos legais que previram o litisconsórcio. E, no ano de 1934, foi promulgada a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, 147 que instituiu a unificação do direito processual e determinou a elaboração dos novos códigos de processo. 148 Dessa forma, sobreveio o Código de Processo Civil de 1939, contendo previsões a respeito do litisconsórcio em seu Capítulo II do Título VIII do Livro I. 149 Ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1939, concebeu-se o termo “litisconsórcio unitário” e, foram tecidas críticas aos artigos 88, 89 e 90 da legislação com o escopo de demonstrar como se conciliariam as “formas de litisconsórcio com os regimes litisconsorciais”. Todas essas observações e análises em torno da legislação foram essenciais para a evolução do tema no código de processo civil subsequente. 150 Dessa forma, atento às críticas engendradas em torno da legislação processual civil de 1939, o legislador do Código de Processo Civil de 1973 tomou cautela para não “associar a necessariedade do litisconsórcio a qualquer das hipóteses de sua genérica admissibilidade”, afastando-se da premissa de que a comunhão tornaria o litisconsórcio indispensável. 151 Nessa época, também adveio o entendimento doutrinário a respeito da 145 EID, Elie Pierre. Litisconsórcio Unitário: Fundamentos, estrutura e regime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. (Coleção Liebman), p. 78. 146 ESTELLITA, Guilherme. Do Litisconsórcio no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: [s.n.], 1955, p. 30- 31. 147 BRASIL. Presidência da República. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de Julho de 1934. Disponível em: . Acesso em: 24 out. 2017. 148 ESTELLITA, Guilherme. Do Litisconsórcio no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: [s.n.], 1955, p. 41. 149 BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939. Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 24 out. 2017. 150 EID, Elie Pierre. Litisconsórcio Unitário: Fundamentos, estrutura e regime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. (Coleção Liebman), p. 79-80. 151 DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 110. 111